O que é o MEI e quais são os seus limites

O Microempreendedor Individual (MEI) é uma categoria simplificada dentro do Simples Nacional, pensada para quem trabalha por conta própria e fatura pouco. Em troca dessa simplicidade, o MEI opera dentro de regras bem estreitas:

Em vez de calcular impostos sobre o faturamento, o MEI paga um valor fixo mensal pelo DAS-MEI, que reúne a contribuição ao INSS e o ICMS ou o ISS, conforme a atividade. É esse valor fixo, independente de quanto se fatura dentro do teto, que torna o MEI tão atrativo no começo.

Os sinais de que o MEI ficou pequeno

Nem sempre a saída do MEI é uma escolha: em muitos casos, é uma obrigação legal. Vale acender o sinal de alerta quando acontece qualquer uma destas situações:

1. O faturamento passou (ou vai passar) de R$ 81 mil no ano

Esse é o motivo mais comum. Assim que a receita acumulada no ano-calendário ultrapassa o teto, o desenquadramento entra em cena — e a forma como isso acontece depende de quanto você passou, como explicamos mais adiante.

2. Você precisa de mais de um funcionário

O MEI só permite um empregado. Se o volume de trabalho já exige uma segunda contratação, a estrutura do MEI não comporta — é preciso migrar para ME para poder ter uma equipe maior.

3. Vai entrar um sócio no negócio

O MEI é, por definição, individual. No momento em que o negócio ganha um sócio, ele deixa de caber nessa categoria e precisa se tornar uma sociedade — normalmente uma ME no Simples Nacional.

4. A atividade não é (ou deixou de ser) permitida ao MEI

A lista de ocupações do MEI muda de tempos em tempos. Se a sua atividade sai da lista, ou se você quer atuar em algo que nunca esteve nela, o caminho é a ME.

Clientes pessoa jurídica também pesam na decisão

Muitas empresas maiores preferem — ou exigem — fornecedores que emitem nota fiscal com destaque de tributos e têm estrutura de ME. Se boa parte da sua carteira é de clientes PJ, virar ME pode abrir portas comerciais, mesmo antes de bater o teto de faturamento.

Como funciona o desenquadramento por excesso de faturamento

Quando o motivo da saída é ter passado do teto, a Receita trata a situação de duas formas diferentes, dependendo do tamanho do excesso:

  1. Excesso de até 20% (faturamento no ano até cerca de R$ 97,2 mil): você continua como MEI até 31 de dezembro e passa a ME a partir de 1º de janeiro do ano seguinte. Sobre o valor que ultrapassou o teto, é preciso recolher os tributos como Microempresa;
  2. Excesso acima de 20% (faturamento acima de cerca de R$ 97,2 mil): o desenquadramento é retroativo ao início do ano (ou à data de abertura, se a empresa foi aberta naquele mesmo ano). Isso significa recalcular os impostos como ME desde janeiro — por isso é tão importante acompanhar o faturamento de perto e não descobrir o estouro só no fim do ano.

O desenquadramento também pode ser voluntário: quando o empreendedor percebe, no meio do caminho, que vai crescer e prefere já se organizar como ME antes de ser pego de surpresa. Comunicar a mudança pelo Portal do Simples Nacional é simples; o trabalho maior está em ajustar a contabilidade e as obrigações que passam a valer.

Sair do MEI não é um problema — é sinal de que o negócio cresceu. O problema é descobrir isso tarde demais, depois que os impostos retroativos já se acumularam.

O que muda quando você vira ME

A Microempresa continua, na maioria dos casos, dentro do Simples Nacional — então o regime não fica necessariamente mais caro do dia para a noite. Mas a lógica muda em pontos importantes:

Como fazer a transição na prática

A migração do MEI para ME tem duas frentes: a parte formal, no Portal do Simples Nacional e nos órgãos de registro, e a parte de organização contábil. Um bom acompanhamento cuida de:

Feita com planejamento, essa transição deixa de ser um susto e vira um passo natural do crescimento — sem multas, sem cobranças retroativas e com o negócio pronto para faturar mais.

Perguntas frequentes

Qual é o limite de faturamento do MEI?

O MEI pode faturar até R$ 81 mil por ano, o equivalente a uma média de R$ 6.750 por mês. É a receita acumulada no ano-calendário que conta, e não o valor de cada mês isolado.

Quantos funcionários o MEI pode ter?

Apenas um, recebendo um salário mínimo ou o piso da categoria. Se o volume de trabalho já exige uma segunda contratação, a estrutura do MEI não comporta e é preciso migrar para ME.

O MEI pode ter sócio?

Não. O MEI é, por definição, individual, e também não pode participar de outra empresa como titular ou sócio. No momento em que entra um sócio, o negócio precisa virar uma sociedade, normalmente uma ME no Simples Nacional.

O que acontece se o MEI passar do teto em até 20%?

Com faturamento no ano até cerca de R$ 97,2 mil, você continua como MEI até 31 de dezembro e passa a ME a partir de 1º de janeiro do ano seguinte. Sobre o valor que ultrapassou o teto é preciso recolher os tributos como Microempresa.

E se o excesso passar de 20%?

Acima de cerca de R$ 97,2 mil de faturamento no ano, o desenquadramento é retroativo ao início do ano (ou à data de abertura, se a empresa foi aberta naquele mesmo ano). Isso significa recalcular os impostos como ME desde janeiro, e é por isso que acompanhar o faturamento de perto importa tanto.

Quanto uma ME pode faturar?

Até R$ 360 mil por ano dentro da faixa de Microempresa, e até R$ 4,8 milhões como empresa de pequeno porte. A ME também pode ter mais de um funcionário, receber sócios e atuar em mais atividades.

Preciso de contador depois de virar ME?

Sim. A ME tem escrituração contábil e obrigações acessórias que exigem acompanhamento profissional. Não dá mais para tocar tudo sozinho pelo portal, como no MEI.